Condições Gerais de Contratação1- OBJETO As presentes Condições Gerais têm como objeto regular as condições entre a SALVAT EDITORES PORTUGAL, Sociedade Unipessoal Lda., com sede na Av. da República, nº 59 – 10º, 1050-189 Lisboa, NIF n.º 504 785 494, Registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o nº 9969, com capital social de 30.000 Euros (doravante Salvat), e o Cliente, relativamente à compra e venda online das coleções apresentadas no seguinte endereço eletrónico :www.salvat.pt 2- CAPACIDADE A proposta contratual constante do endereço eletrónico supra referido é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, com domicílio em território português. Ao preencher o formulário de aceitação da proposta contratual, o Cliente assume ter capacidade civil para ser parte deste contrato e, em especial, para se responsabilizar pelos compromissos resultantes do presente pedido. 3- ACEITAÇÃO A compra do Produto realizar-se-á uma vez ativado o botão CONFIRMAR, situado ao fundo da página de confirmação dos dados. A Salvat acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para a morada fornecida pelo Cliente. Ao realizar a encomenda o Cliente confirma a sua aceitação das presentes Condições Gerais. Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições Gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela Salvat. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa. 4- DIREITOS DO CLIENTE A aceitação das Condições Gerais por parte do Cliente dá-lhe o direito de receber os livros da coleção através dos serviços dos Correios e/ou outras empresas de distribuição, enviados com a periodicidade e a quantidade publicitadas no endereço eletrónico supra referido. O preço do produto publicitado já inclui IVA. Os custos de envio correspondentes à compra do produto estão incluídos no preço. Se o Cliente não ficar satisfeito com o produto recebido, poderá devolvê-lo no prazo de 15 dias a contar da sua receção , sendo reembolsado pela Salvat após a receção do material devolvido, sem ter de apresentar qualquer justificação. Se a causa da devolução forem as más condições de receção do produto, o Cliente pode optar pela sua troca, mediante comunicação escrita dirigida a: SALVAT EDITORES PORTUGAL Apartado 2003 - 2911-801 Setúbal 5- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE O Cliente aceita as condições estabelecidas nas presentes condições Gerais reconhecendo, em consequência, dever à Salvat a importância do produto ou produtos objeto (s) do contrato, comprometendo-se a pagar a quantia em dívida no prazo estabelecido no Aviso / Recibo. O Cliente realiza os pagamentos relativos ao produto contratado através da modalidade escolhida nos termos e até à data limite indicada no Aviso / Recibo enviado. No caso de a forma escolhida ser o Contra-Reembolso, o pagamento será efetuado no ato de entrega. O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Salvat resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Salvat qualquer alteração de morada que ocorra durante a vigência do presente contrato e até ao pagamento do valor estabelecido, bem como qualquer alteração de domiciliação bancária que possa estar associada ao presente contrato. O Cliente compromete-se a conservar o objeto ou objetos da compra em perfeito estado de conservação até ao pagamento integral do seu valor. O Cliente obriga-se a usar os Serviços de forma lícita, sem violar a legislação vigente, nem lesar os direitos e interesses de terceiros. 6- OBRIGAÇÕES DA SALVAT A Salvat garante que o preço da subscrição da coleção se mantém invariável durante toda a sua duração, sem prejuízo de o Cliente poder suspender os pedidos em qualquer momento, bastando informar por escrito a Salvat, com uma antecedência mínima de 30 dias. Esta comunicação não implica a resolução do contrato. A Salvat compromete-se a efetuar o envio do produto nos 30 dias subsequentes à aceitação da proposta por parte do Cliente e para o endereço por si indicado no respetivo formulário. 7- SUBCONTRATAÇÃO A Salvat poderá subcontratar terceiros para a cobrança de dívidas advenientes do presente contrato. 8- DADOS PESSOAIS Com vista à boa execução do contrato, o Cliente obriga-se a indicar à Salvat os seus dados pessoais verdadeiros, autorizando a Salvat a proceder ao seu tratamento, de forma automática. A Salvat é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade é a execução do presente contrato bem como marketing quando o Cliente a isso não se oponha. Todos os dados fornecidos através do formulário são essenciais à execução contratual, pelo que o Cliente tem conhecimento de que a sua indicação é obrigatória. A Salvat garante ao Cliente o direito de acesso aos dados pessoais fornecidos, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correção , atualização ou verificação da finalidade dos mesmos. 9- DURAÇÃO O contrato de subscrição de uma coleção terá a duração que deriva da periodicidade e do número de entregas que compõem a obra. 10- RESOLUÇÃO Qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais. 11- LEI APLICÁVEL Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. 12- DISPOSIÇÃO FINAL Para solucionar qualquer problema subjacente ao serviço, a Salvat tem à disposição do Cliente um serviço de atendimento disponível através dos seguintes contactos: Tel: 707 212 313* Fax: 21 352 22 46 E-mail: clientes@salvat.pt Horário de funcionamento: das 9h às 13h e das 14h às 18h. * Custo das chamadas: € 0,10 + IVA, por minuto, da rede fixa; € 0,25 + IVA, por minuto, da rede móvel; Faturação ao segundo, após 1º minuto, a suportar pelo cliente Fechar Janela |